Termos de Uso

A WEEPIX fornece uma plataforma tecnológica de mercado (marketplace) que permite aos usuários conectarem-se para comprar e vender itens em transmissões ao vivo (Live Commerce).

NATUREZA DO SERVIÇO: A WEEPIX fornece uma plataforma de intermediação de vendas e ofertas em tempo real. A WEEPIX não atua como leiloeira pública ou privada, não realizando leilões oficiais. As transações são modalidades de compra e venda direta e dinâmica, facilitadas por ferramentas de gamificação tecnológica. A WEEPIX não possui a posse, não detém a propriedade e não garante a qualidade dos itens listados por terceiros."

Ao clicar em "Aceito" ou utilizar a plataforma, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceitado todos os termos aqui contidos.

Pessoas Físicas (Compradores e Vendedores):

Para Comprar: A plataforma é aberta a maiores de 18 anos. Menores, entre 13 e 17 anos, podem efetuar compras exclusivamente sob a supervisão e responsabilidade legal de seus pais ou representantes, que responderão solidariamente por todos os atos e obrigações financeiras do menor.

Para Vender: É obrigatório possuir ao menos 18 anos e capacidade civil plena. Vendedores Pessoa Física podem comercializar itens de sua propriedade em caráter eventual, ficando obrigados ao cumprimento das normas postais (uso de Declaração de Conteúdo) e cientes de que não devem exercer atividade comercial profissional sem a devida regularização jurídica.

Vendedores Profissionais (Pessoa Jurídica): Devem obrigatoriamente fornecer CNPJ ativo, inscrição estadual e/ou municipal (conforme exigido por lei), comprometendo-se com a emissão e envio da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para todas as transações realizadas na plataforma.

Verificação de Identidade (KYC) e Prevenção à Fraude: A WEEPIX utiliza um gateway de pagamento parceiro especializado para validar a identidade dos Usuários. O Usuário autoriza, neste ato:

(a) A coleta e processamento de biometria facial;

(b) O envio de fotos de documentos oficiais;

(c) A consulta a bancos de dados de proteção ao crédito e bureaus de segurança para fins de prevenção à fraude e garantia da integridade do ecossistema.

Unicidade da Conta: É permitida a manutenção de apenas uma conta por CPF ou CNPJ. A detecção de contas duplicadas, perfis falsos ou tentativas de burlar suspensões anteriores resultará na suspensão imediata de todas as contas relacionadas, sem aviso prévio.

Natureza Irretratável: Toda oferta efetuada durante uma transmissão ao vivo constitui uma oferta firme e vinculante de compra. Uma vez que o vendedor encerra o item ("encerrar a oferta"), o contrato de compra e venda é considerado celebrado.

Processamento em Segundo Plano: Para manter o dinamismo da plataforma, o encerramento de um item não interrompe a transmissão. O processamento financeiro ocorre em segundo plano enquanto a live prossegue.

Falha de Pagamento e Prazo de Graça: Caso o pagamento falhe (cartão recusado, falta de saldo), o Usuário terá 5 (cinco) minutos para regularizar. Findo o prazo, o item retorna ao estoque do Vendedor ou é oferecido ao ofertante imediatamente anterior, a critério do sistema.

Abuso de Lances, Bots e Fraudes: É proibido efetuar lances/ofertas sem a real intenção ou capacidade de pagamento, bem como praticar qualquer conduta destinada a manipular o resultado das ofertas ou prejudicar a integridade da Plataforma. Consideram-se infrações, sem limitação:

(a) realizar lances para "travar" o item, inflar preço ou tumultuar a live, sem intenção de concluir a compra;

(b) utilizar bots, scripts, automações, macros, extensões, emuladores ou qualquer forma de programação/rotina automatizada para lançar, capturar itens, burlar limites, reduzir latência ou obter vantagem indevida;

(c) explorar falhas ("bugs"), engenharia social, múltiplas contas, conluio ("shill bidding") ou qualquer trapaça que manipule o ranqueamento, a vitória, o tempo de encerramento, o checkout ou a experiência de outros usuários;

(d) tentar contornar mecanismos antifraude, KYC, limites de conta/dispositivo ou suspensões anteriores.

A constatação, por logs, auditoria técnica ou denúncia fundamentada, de qualquer das condutas acima poderá resultar em banimento definitivo, cancelamento de transações, retenção de saldos para cobertura de prejuízos, além do encaminhamento de evidências às autoridades competentes, quando aplicável, sem prejuízo das medidas civis cabíveis.

Comissões: A WEEPIX cobrará uma taxa de serviço sobre o valor bruto da venda (incluindo frete). As taxas serão detalhadas no painel do vendedor.

Gateway de Pagamento: Todas as transações são liquidadas via agente de transação financeiro terceirizado. O Usuário concorda com os termos de serviço do gateway.

Parcelamento: A plataforma permite o parcelamento via cartão de crédito. Eventuais juros aplicados pelas operadoras serão discriminados no checkout.

Retenção de Segurança: A WEEPIX reserva-se o direito de reter o repasse ao Vendedor pelo prazo de até 30 dias em caso de novas contas ou suspeita de fraude, visando garantir o direito de arrependimento do consumidor.

Obrigações do Vendedor: O Vendedor é o único responsável pelo recolhimento de impostos (ICMS, ISS, IRPF/IRPJ).

Pessoa Física (Venda Eventual): Vendedores PF declaram que a venda não constitui atividade comercial habitual profissionalizada. Devem obrigatoriamente anexar a Declaração de Conteúdo ao pacote, conforme exigência dos Correios/Transportadoras.

Pessoa Jurídica: É obrigatória a emissão de Nota Fiscal Eletrônica. A ausência de NF-e autoriza a WEEPIX a suspender os repasses financeiros.

Reporte à Receita Federal: A WEEPIX cumprirá integralmente as normas de reporte de transações financeiras (DIMP e e-Financeira).

CDC (Art. 49): Em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor, o comprador tem o prazo de 7 (sete) dias para desistir da compra.

Exceções: Itens lacrados que foram abertos pelo comprador, produtos perecíveis ou personalizados não são passíveis de devolução por arrependimento, salvo vício de fabricação.

Logística Reversa: Em caso de devolução por arrependimento, o custo do frete será suportado conforme a legislação vigente, intermediado pela plataforma.

Rastreamento e GPS: O Usuário autoriza o monitoramento da entrega via geolocalização para fins de confirmação de recebimento e liberação de fundos.

Licença de Uso de Imagem: O Vendedor concede à WEEPIX licença gratuita, mundial e irrevogável para exibir, gravar, reproduzir e distribuir o conteúdo das transmissões ao vivo para fins de segurança, prova e marketing.

Proibições em Live: É estritamente proibido durante transmissões ao vivo (incluindo vídeo, áudio, chat, títulos, descrições e qualquer material exibido) publicar, exibir, promover, ofertar ou incentivar:

(a) Nudez ou conteúdo sexual explícito ou sugestivo, incluindo atos sexuais, exposição de genitais, pornografia ou qualquer conteúdo impróprio envolvendo menores bem como produtos de ordem sexual ou sexualizada;

(b) Violência real ou encenada, incitação à violência, crueldade, ameaças, intimidação, apologia a crimes, bem como exibição de sangue/lesões em grau inadequado;

(c) Discurso de ódio, discriminação ou assédio, inclusive conteúdo ofensivo com base em raça, cor, etnia, nacionalidade, religião, gênero, orientação sexual, deficiência, condição de saúde, idade ou qualquer outra característica protegida;

(d) Jogos de azar, apostas ou rifas não autorizadas, bem como qualquer mecânica que condicione participação a pagamento para "tentar a sorte", quando isso caracterizar contravenção ou atividade não permitida;

(e) Venda, divulgação ou intermediação de itens ilegais ou restritos, incluindo, sem limitação, produtos contrabandeados, drogas ilícitas, medicamentos controlados, armas, munições, explosivos e itens cuja comercialização dependa de autorização específica;

(f) Réplica, falsificação, pirataria ou violação de propriedade intelectual, incluindo itens que infrinjam marcas, patentes, direitos autorais ou outros direitos de terceiros;

(g) Conteúdo enganoso ou fraudulento, como descrições falsas do produto, manipulação de lances/ofertas, "shill bidding", promessas de autenticidade sem base, ou qualquer tentativa de burlar sistemas antifraude;

(h) Comportamento perigoso ou incentivo a desafios/condutas de risco, inclusive manuseio imprudente de objetos, direção perigosa, uso de substâncias, ou ações que coloquem o próprio Usuário ou terceiros em risco;

(i) Divulgação indevida de dados pessoais (doxing), exposição de informações de terceiros sem consentimento, ou incentivo à perseguição (stalking).

Poder de Moderação: A WEEPIX possui "botão de pânico" técnico, podendo encerrar qualquer live instantaneamente se detectar violação dos termos.

Propriedade da WEEPIX: Todos os direitos de propriedade intelectual relativos à Plataforma, incluindo, mas não se limitando a, código-fonte, interface de utilizador, design gráfico, logótipos, algoritmos de oferta, bases de dados e documentação, são de propriedade exclusiva da WEEPIX TECNOLOGIA.

Licença de Uso: A WEEPIX concede ao Usuário uma licença limitada, revogável, não exclusiva e intransferível para aceder ao App exclusivamente para fins de utilização dos serviços de Live Commerce.

Proibições: É terminantemente proibido: (i) realizar engenharia reversa; (ii) utilizar crawlers ou bots para extrair dados; (iii) copiar funcionalidades que caracterizem concorrência desleal.

Conteúdo de Terceiros: O Usuário é o único responsável pelo conteúdo (imagens, vídeos, áudio) que carrega na plataforma, garantindo que possui os direitos de autor necessários.

Disponibilidade: A WEEPIX não garante que o serviço será ininterrupto ou livre de erros. A plataforma depende de serviços de terceiros (servidores em nuvem, operadoras de internet).

Falhas de Conexão: A WEEPIX não se responsabiliza por lances não processados devido a falhas na conexão de internet do Usuário, atrasos de sinal (latency) ou mau funcionamento do dispositivo móvel.

Exclusão de Garantias: Os itens são vendidos "no estado em que se encontram" (as is), conforme exibidos na live. A WEEPIX não oferece garantias de comercialização ou adequação a fins específicos para os itens vendidos por terceiros.

O Usuário concorda em indenizar, defender e isentar a WEEPIX, seus diretores e funcionários de qualquer reclamação, prejuízo, responsabilidade ou despesa (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de: (i) sua violação destes Termos; (ii) sua conduta inadequada durante as lives; (iii) venda de produtos ilegais ou contrafeitos; ou (iv) violação de direitos de terceiros.

Conformidade Legal: No Brasil, a distribuição gratuita de prêmios mediante sorteio ou concurso está sujeita à autorização prévia do Ministério da Fazenda (SECAP/ME).

Responsabilidade do Vendedor: O Vendedor que realizar "Giveaways" na plataforma declara possuir as autorizações necessárias ou enquadrar-se nas exceções legais (como promoções culturais sem álea).

Proibição de Jogos de Azar: É proibida qualquer modalidade que condicione a participação num sorteio à compra obrigatória de um bilhete de rifa ou pagamento direto para "tentar a sorte", o que pode caracterizar jogo de azar (contravenção penal).

Isenção da WEEPIX: A WEEPIX fornece apenas a ferramenta técnica para o sorteio. Caso um Vendedor realize um sorteio ilegal, ele será o único responsável civil e criminalmente, sendo a live encerrada imediatamente após a detecção.

LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E AUTENTICIDADE: A WEEPIX é uma plataforma de intermediação e não realiza controle editorial, perícia técnica ou validação prévia da autenticidade e origem dos produtos anunciados pelos Vendedores. A responsabilidade por garantir que o item é original e lícito é exclusiva do Vendedor, que responderá civil e criminalmente por qualquer falsificação ou violação de propriedade intelectual.

Programa de Proteção de Marca: Titulares de marcas podem denunciar itens. Se comprovada a falsificação, o Vendedor terá o saldo retido para indenizar o Comprador e a WEEPIX, além do banimento definitivo do CPF/CNPJ.

Tentativa de Conciliação: O Usuário concorda que, em caso de qualquer insatisfação ou disputa, deverá obrigatoriamente formalizar uma reclamação junto ao suporte da WEEPIX (contato@weepix.com.br), aguardando o prazo de até 15 (quinze) dias úteis para uma solução administrativa antes de iniciar qualquer procedimento judicial.

Eleição de Foro: Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos que não puderem ser resolvidas amigavelmente, as partes elegem o Foro da Comarca de Curitiba/PR, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Processamento e Custódia: Todos os valores pagos pelos Compradores serão recebidos pela WEEPIX através do gateway Asaas e mantidos em conta de custódia até que as condições de liberação (entrega e prazo legal) sejam cumpridas.

Confirmação de Pagamento: A venda só será considerada concluída para fins de envio após a confirmação de "Pagamento Aprovado" pelo sistema. Ofertas finalizadas com pagamento pendente não geram obrigação de envio imediato por parte do Vendedor.

Estornos e Chargebacks: Caso um Comprador conteste uma transação junto à operadora de cartão de crédito (chargeback) de forma injustificada, a WEEPIX reserva-se o direito de:

(i) Reter saldos futuros do Comprador para cobrir o prejuízo;

(ii) Suspender a conta do Comprador permanentemente;

(iii) Fornecer os dados de log, GPS e provas da live às autoridades e operadoras para defesa do Vendedor e da Plataforma.

Fraude Amigável: A contestação de uma compra legítima e recebida será tratada como fraude, sujeitando o infrator às medidas cíveis e criminais cabíveis.

Prazo de Postagem: O Vendedor obriga-se a postar o item em até 48 (quarenta e oito) horas úteis após a aprovação do pagamento. O não cumprimento pode gerar o cancelamento automático da venda e impacto na reputação do Vendedor.

Embalagem: O Vendedor é o responsável exclusivo por embalar o item de forma segura. Itens frágeis ou colecionáveis de alto valor devem ter proteção extra. A WEEPIX não se responsabiliza por danos causados por embalagem inadequada.

Seguro de Envio: Recomenda-se que o Vendedor declare o valor real do bem junto aos Correios ou Transportadora. Em caso de extravio, a responsabilidade de reembolso ao Comprador é do Vendedor, que deverá buscar o ressarcimento junto ao transportador.

Confirmação de Recebimento: O prazo de liberação do saldo ao Vendedor conta-se a partir da confirmação de "Objeto Entregue" no sistema de rastreio, respeitado o prazo de arrependimento de 7 dias do CDC.

Abertura de Disputa: Se o Comprador receber um produto diferente do anunciado, danificado ou não receber o item, deverá abrir uma "Disputa" no App em até 48 horas após a entrega.

Papel da WEEPIX: A WEEPIX atuará como mediadora, analisando as gravações da live, fotos do envio e o chat. A decisão da WEEPIX sobre o estorno ou liberação do pagamento é final no âmbito administrativo da plataforma.

Devolução do Item: Se a disputa for decidida em favor do Comprador, este deverá devolver o item ao Vendedor. O reembolso só será liberado após o Vendedor confirmar que recebeu o item de volta sem novas avarias.

Estado de Conservação (Grading): Em vendas de cartas (Pokémon, Magic, etc.) ou moedas, o Vendedor deve ser explícito quanto ao estado (ex: Mint, Near Mint, Played). Divergências graves entre o estado anunciado na live e o entregue são causas de cancelamento por vício de informação.

Vendas do Tipo "Mystery Box" ou "Breaks": O Vendedor deve listar claramente quais itens podem estar na caixa. É proibido vender "caixas vazias" ou itens de valor irrisório que não condigam com o preço médio anunciado, para evitar a caracterização de loteria ilegal.

Alterações Unilaterais: A WEEPIX poderá alterar estes Termos a qualquer momento. Alterações significativas serão notificadas via App ou E-mail. O uso continuado da plataforma após as alterações implica aceitação dos novos termos.

Diretrizes de Comportamento: A WEEPIX preza por uma comunidade segura. É estritamente proibido:

(a) Utilizar linguagem ofensiva, difamatória, racista, sexista ou qualquer forma de discurso de ódio no chat ou na transmissão.

(b) Assediar, perseguir ou intimidar outros utilizadores ou funcionários da WEEPIX.

(c) Manipular preços através de lances falsos (shill bidding) ou conluio entre utilizadores.

(d) Divulgar dados pessoais de terceiros (doxing).

Escala de Sanções: A WEEPIX, a seu exclusivo critério, poderá aplicar as seguintes sanções, dependendo da gravidade da infração:

Nível 1 (Advertência): Notificação formal via app ou e-mail.

Nível 2 (Suspensão Temporária): Bloqueio de lances e transmissões por um período de 24 horas a 30 dias.

Nível 3 (Banimento Definitivo): Encerramento da conta, retenção de saldos para indenização de terceiros e proibição de criação de novas contas com o mesmo CPF/CNPJ ou dispositivo.

Recurso Administrativo: O utilizador banido terá o prazo de 5 dias úteis para apresentar defesa via contato@weepix.com.br, sem que isso garanta a reversão da medida.

Segurança da Conta: O Usuário é o único responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (login, senha e códigos de verificação), bem como pela segurança e controle do dispositivo utilizado para acessar a Plataforma. O Usuário compromete-se a:

(a) criar senha forte e não compartilhá-la com terceiros;

(b) manter seu e-mail, número de telefone e demais dados de recuperação atualizados;

(c) comunicar imediatamente a WEEPIX em caso de suspeita de acesso não autorizado, perda/roubo do dispositivo ou comprometimento da conta.

A WEEPIX recomenda a ativação da Autenticação de Dois Fatores (2FA) como medida adicional de proteção. A ativação do 2FA não é obrigatória, porém o Usuário reconhece que sua não utilização pode aumentar o risco de acesso indevido e de uso não autorizado da conta.

Ataques e Fraudes: Tentativas de invasão, uso de scripts para lances automáticos ou exploração de bugs no sistema serão reportados às autoridades policiais brasileiras (Delegacias de Crimes Cibernéticos) e resultarão em banimento imediato.

Para os fins destes Termos, as palavras abaixo têm os seguintes significados:

"Live": Transmissão de vídeo e áudio em tempo real realizada por um Vendedor.

"Oferta": Oferta financeira obrigatória efetuada por um Comprador para adquirir um item.

"Finalização de compra": O momento em que o comprador encerra a oferta e o sistema confirma o comprador.

"Giveaway": Distribuição gratuita de um item para utilizadores presentes na live, sujeita às normas de sorteios vigentes.

"Break": Modalidade de venda de colecionáveis (ex: cartas) onde o conteúdo de uma embalagem fechada é dividido entre vários compradores de acordo com regras pré-estabelecidas.

"Chargeback": Contestação de pagamento feita pelo titular do cartão junto ao banco emissor.

"KYC" (Know Your Customer): Processo de verificação de identidade obrigatório para vendedores.

Independência das Cláusulas: Se qualquer parte destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor.

Não Renúncia: O fato de a WEEPIX não exigir o cumprimento de qualquer disposição destes Termos não constituirá uma renúncia a esse direito.

Sucessão: Estes Termos vinculam as partes e os seus sucessores a qualquer título.

Para dúvidas, reclamações ou denúncias de conteúdo impróprio/falsificado, utilize o e-mail: contato@weepix.com.br.

Definição de Break: Ocorre quando um Vendedor abre produtos selados (ex: pacotes de cartas) ao vivo e distribui o conteúdo entre compradores que adquiriram "vagas" ou "posições" pré-definidas.

Transparência Obrigatória: O Vendedor deve detalhar exatamente como os itens serão atribuídos antes de iniciar a abertura. É proibido alterar as regras após a venda das vagas.

Natureza do Produto: O comprador declara estar ciente de que, em "Breaks" ou "Mystery Boxes", ele está adquirindo a oportunidade de receber itens cujo valor de mercado pode ser superior ou inferior ao valor pago, não configurando publicidade enganosa a entrega de itens de menor valor, desde que respeitada a aleatoriedade anunciada.

Proibição de Rifas: É terminantemente proibido condicionar a entrega de um prêmio a um sorteio onde o utilizador paga apenas pela "chance" sem receber um produto base, o que caracteriza contravenção penal de jogo de azar.

Tratamento de Dados pelo Vendedor: O Vendedor terá acesso aos dados de nome e endereço do Comprador exclusivamente para fins de envio do produto. É proibido ao Vendedor utilizar esses dados para marketing próprio, venda a terceiros ou qualquer outra finalidade sem consentimento expresso, sob pena de banimento e responsabilização civil.

Gravações de Segurança: As lives são gravadas para auditoria. O Usuário concorda que essas gravações podem ser utilizadas como prova em processos judiciais ou administrativos.

Direito ao Esquecimento: Após o encerramento da conta, a WEEPIX manterá apenas os dados necessários para cumprimento de obrigação legal (dados fiscais e registros de log de acesso por 6 meses/5 anos conforme a lei).

A WEEPIX não será responsabilizada por falhas na plataforma decorrentes de eventos fora de seu controle, como ataques cibernéticos de escala global, interrupções de serviços de infraestrutura (AWS/Google Cloud), desastres naturais ou ordens governamentais que suspendam atividades de e-commerce.

Ao clicar no botão "Aceito" no momento do cadastro, ou ao realizar o primeiro lance em uma transmissão, o Usuário firma este contrato eletrônico com validade jurídica plena, conforme o Art. 10 da MP 2.200-2/2001.